O que é a GDR (DRM)?

Gestão Digital de Restrições (GDR) -- Digital Restrictions Management (DRM) -- é qualquer tecnologia incluída num produto ou serviço electrónico com a finalidade de restringir o leque de possibilidades de utilização do mesmo após a compra. A GDR é concebida para impedir os consumidores de usarem a tecnologia digital de formas que não estejam em linha com o modelo de negócio do fornecedor de conteúdos ou do fabricante do aparelho.

As tecnologias deste tipo restringem frequentemente o direito das pessoas fazerem coisas perfeitamente legais -- poderemos não conseguir juntar a nosso modo um conjunto de ficheiros de música que comprámos legalmente, ou emprestar um livro electrónico a um amigo. Até as cópias de segurança podem ser restringidas. As tecnologias de gestão de restrições retiram-nos direitos e liberdades básicos no mundo digital. Todos os sistemas de GDR (DRM) têm uma coisa em comum: dão às empresas o controlo sobre coisas que deveriam ser controladas pelos seus proprietários. Por exemplo, as empresas impedem-nos de decidir a frequência com que queremos ver os filmes que comprámos e de decidir que tipo de ficheiros podemos ler nos nossos leitores de livros electrónicos.

Mesmo que encontremos forma de contornar as tecnologias GDR (DRM) e libertarmo-nos dessas restrições, a Directiva Europeia Sobre os Direitos de Autor na Sociedade de Informação põe-nos em situação ilegal. Esta Directiva e as leis nacionais similares ajudam a preservar os modelos de negócio ultrapassados dos editores (de notícias, literatura, música, filmes, etc.), limitando, por exemplo, o direito à cópia privada, num mundo onde, virtualmente, toda a gente tem vários aparelhos e dispositivos de base informática.

Na verdade, os bens electrónicos são frequentemente intencionalmente concebidos para funcionarem de forma defeituosa, isto é, para não fazerem tudo o que a sua tecnologia de base permitiria naturalmente fazer, impedindo utilizações que eram totalmente incontroversas antes do progresso tecnológico ter dado às empresas os meios para as impedirem.

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